REsp 2188521 - DECISAO

REsp 2188521 - DECISAO

Parties
Recorrente: VALDAR MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incognoscível)
Legal Topics
Créditos De Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Constitucionalidade, Repercussão Geral
Processo Civil Tributário Créditos De Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Constitucionalidade Repercussão Geral

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Parties

VALDAR MÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incognoscível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir constitucionalidade de lei/medida provisória
  2. 2 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de créditos do PIS/COFINS após alteração promovida pela MP 1.159/2023/Lei 14.592/2023
  3. 3 Alcance do inciso III do §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto às aquisições de bens e serviços