REsp 2148887 - DECISAO

REsp 2148887 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência do vício apontado: a decisão embargada examinou a matéria sobre a inaplicabilidade de créditos de PIS/COFINS relativamente ao ICMS-ST e ao ICMS-Antecipação, em conformidade com o entendimento jurisprudencial (Tema n. 1231/STJ) e com a vedação legal prevista na Lei n. 10.833/2003, art. 3º, §2º, III, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Créditos De PIS E COFINS, ICMS Substituição E ICMS Antecipação, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação
Direito Tributário Processual Civil Créditos De PIS E COFINS ICMS Substituição E ICMS Antecipação Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação

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Parties

MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos ao ICMS/Antecipação
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e enfrentamento dos argumentos conforme art. 489 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Lei n. 10.833/2003 quanto à vedação de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência do vício apontado: a decisão embargada examinou a matéria sobre a inaplicabilidade de créditos de PIS/COFINS relativamente ao ICMS-ST e ao ICMS-Antecipação, em conformidade com o entendimento jurisprudencial (Tema n. 1231/STJ) e com a vedação legal prevista na Lei n. 10.833/2003, art. 3º, §2º, III, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.