REsp 2196367 - DECISAO

REsp 2196367 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a pretensão de aproveitamento de créditos sobre valores pagos a pessoas físicas enfrenta a vedação expressa do art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não cumpriu requisitos procedimentais para a hipótese da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Casa do Adubo S.A.; Recorrente: Casal Comércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Créditos De PIS E COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Essencialidade E Relevância, Precedente Repetitivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Créditos De PIS E COFINS Insumos Não Cumulatividade Essencialidade E Relevância Precedente Repetitivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Casa do Adubo S.A.

Recorrente

Casal Comércio e Serviços Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a pessoas físicas (mão de obra)
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para caracterização de insumo
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a pretensão de aproveitamento de créditos sobre valores pagos a pessoas físicas enfrenta a vedação expressa do art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não cumpriu requisitos procedimentais para a hipótese da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.