CC 180320 - DECISAO

CC 180320 - DECISAO

Embora o crédito discutido seja extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, o Juízo da Recuperação Judicial, ciente dessa natureza, é competente para analisar a melhor forma de pagamento e controlar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a preservar a viabilidade do plano de recuperação; logo, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no Processo n.0000390-02.2020.8.19.0054.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de São João de Meriti - RJ; Autora: Ilma Carneiro Lima; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição, Competência, Juízo Universal, Essencialidade Dos Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Competência Juízo Universal Essencialidade Dos Bens

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Caiçara Ltda

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de São João de Meriti - RJ

Suscitado

Ilma Carneiro Lima

Autora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição sobre créditos extraconcursais
  2. 2 Caracterização do crédito como extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Poder do juízo da recuperação para deliberar sobre forma de pagamento e essencialidade dos bens

Ratio Decidendi

Embora o crédito discutido seja extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, o Juízo da Recuperação Judicial, ciente dessa natureza, é competente para analisar a melhor forma de pagamento e controlar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a preservar a viabilidade do plano de recuperação; logo, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no Processo n.0000390-02.2020.8.19.0054.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de São João de Meriti - RJ nos autos do Processo n.0000390-02.2020.8.19.0054
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados