REsp 1876035 - ACORDAO

REsp 1876035 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que créditos originados de obrigações constituídas no período compreendido entre o deferimento do processamento da recuperação judicial e a decretação da falência têm natureza extraconcursal, e, no caso de contratos de execução continuada, a extraconcursalidade se verifica com base no momento da prestação dos bens ou serviços (após o deferimento do processamento), devendo tais créditos ser pagos antes dos sujeitos ao concurso geral do art. 83 da Lei 11.101/2005.

Parties
Massa Falida (devedora): CANDELORO MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. - MASSA FALIDA (FALIDA); Credora (extraconcursal): SANTOS E HERGOVIC ASSESSORIA EMPRESARIAL LIMITADA (ASSESSORIA); Credor Trabalhista (recorrente): JOSÉ BENEDITO DA COSTA AGUIAR (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Convocação/convolação Em Falência, Admissibilidade Recursal (ncpc), Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Comercial Direito Falimentar Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Convocação/convolação Em Falência Admissibilidade Recursal (ncpc) Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CANDELORO MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. - MASSA FALIDA (FALIDA)

Massa Falida (devedora)

SANTOS E HERGOVIC ASSESSORIA EMPRESARIAL LIMITADA (ASSESSORIA)

Credora (extraconcursal)

JOSÉ BENEDITO DA COSTA AGUIAR (JOSÉ)

Credor Trabalhista (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal de créditos decorrentes de obrigações contraídas durante a recuperação judicial
  2. 2 Marco temporal para reconhecimento da extraconcursalidade (momento da constituição da obrigação vs. momento da prestação de bens/serviços)
  3. 3 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que créditos originados de obrigações constituídas no período compreendido entre o deferimento do processamento da recuperação judicial e a decretação da falência têm natureza extraconcursal, e, no caso de contratos de execução continuada, a extraconcursalidade se verifica com base no momento da prestação dos bens ou serviços (após o deferimento do processamento), devendo tais créditos ser pagos antes dos sujeitos ao concurso geral do art. 83 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.