AREsp 1878826 - DECISAO

AREsp 1878826 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos da recuperação e que o controle de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda deve permanecer no juízo universal para preservar o plano de recuperação, sendo competente o juízo da recuperação para disciplinar pagamentos, observado o ordenamento legal (arts. 6º e 49 da Lei 11.101/05).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A; Recorrido: GRUPO OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (apelo Nobre)
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Competência, Habilitação De Crédito, Sujeição Ao Plano De Recuperação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Controle De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Créditos Extraconcursais Competência Habilitação De Crédito Sujeição Ao Plano De Recuperação Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Recorrente

GRUPO OI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (apelo Nobre)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 se créditos decorrentes de fato preexistente ao pedido de recuperação judicial se submetem ao plano de recuperação (art. 49 da Lei 11.101/05)
  3. 3 se o juízo da recuperação judicial pode controlar atos de constrição relativos a créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos da recuperação e que o controle de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda deve permanecer no juízo universal para preservar o plano de recuperação, sendo competente o juízo da recuperação para disciplinar pagamentos, observado o ordenamento legal (arts. 6º e 49 da Lei 11.101/05).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Decisão agravada mantida.