AREsp 1830821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que o crédito garantido por cessão fiduciária é extraconcursal e, com base nas provas analisadas pelo tribunal de origem, não se verificou a essencialidade do bem; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, compete ao juízo da recuperação controlar atos executórios para preservar a atividade empresarial.

Parties
Agravante: Fundição Balancins Ltda.; Agravante: Mirex Produtos Industriais Ltda.; Agravante: Quazar Administradora de Bens Ltda.; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Cessão Fiduciária, Essencialidade Do Bem, Controle Do Juízo Da Recuperação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Créditos Extraconcursais Cessão Fiduciária Essencialidade Do Bem Controle Do Juízo Da Recuperação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fundição Balancins Ltda.

Agravante

Mirex Produtos Industriais Ltda.

Agravante

Quazar Administradora de Bens Ltda.

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos garantidos por cessão fiduciária
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para controlar atos executivos e verificar a essencialidade do bem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, que o crédito garantido por cessão fiduciária é extraconcursal e, com base nas provas analisadas pelo tribunal de origem, não se verificou a essencialidade do bem; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, compete ao juízo da recuperação controlar atos executórios para preservar a atividade empresarial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos