AREsp 2475514 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que os créditos por dano moral e honorários foram constituídos após o pedido de recuperação judicial, caracterizando-os como extraconcursais; rever tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: METALCASTY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Constituição Do Crédito Posterior Ao Pedido De Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Créditos Extraconcursais Constituição Do Crédito Posterior Ao Pedido De Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

METALCASTY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se créditos por indenização por dano moral e honorários sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano de recuperação judicial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ em face do revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial quando a matéria está ancorada em fatos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que os créditos por dano moral e honorários foram constituídos após o pedido de recuperação judicial, caracterizando-os como extraconcursais; rever tal entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.