CC 191533 - ACORDAO

CC 191533 - ACORDAO

Conheceu‑se do conflito negativo e declarou‑se competente o Juízo Trabalhista (Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT) porque, comprovado nos autos o exaurimento do prazo do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial está adstrita à determinação de sobrestamento de atos de constrição que incidam exclusivamente sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem (art. 6º, § 7º‑A da LRF, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020); fora desse lapso temporal não subsiste competência generalizada do juízo recuperacional para controlar as constrições em execuções de créditos extraconcursais, de modo que a execução deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Márcio Menezes Noleto; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Verde/MT; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho da Primavera do Leste/MT; Interessada: Jose Pupin Agropecuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Stay Period (período De Blindagem), Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Essencialidade De Bem De Capital
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Créditos Extraconcursais Stay Period (período De Blindagem) Competência Jurisdicional Atos De Constrição Essencialidade De Bem De Capital

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Parties

Márcio Menezes Noleto

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Verde/MT

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho da Primavera do Leste/MT

Suscitado

Jose Pupin Agropecuária

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para conhecer e julgar a execução de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal constituído após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Qual a extensão da competência do Juízo da recuperação judicial após o decurso do stay period, nos termos da Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-A)
  3. 3 Quando cabe ao Juízo da recuperação determinar suspensão ou substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito negativo e declarou‑se competente o Juízo Trabalhista (Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT) porque, comprovado nos autos o exaurimento do prazo do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial está adstrita à determinação de sobrestamento de atos de constrição que incidam exclusivamente sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem (art. 6º, § 7º‑A da LRF, com redação dada pela Lei n. 14.112/2020); fora desse lapso temporal não subsiste competência generalizada do juízo recuperacional para controlar as constrições em execuções de créditos extraconcursais, de modo que a execução deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Trabalhista, da Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT