CC 198981 - DECISAO

CC 198981 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, porque, com o decurso do stay period e a homologação/concessão da recuperação judicial, a competência do juízo recuperacional para interferir em execuções de créditos extraconcursais fica restrita ao sobrestamento de atos de constrição apenas sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, devendo as execuções individuais de créditos extraconcursais prosseguir perante os juízos competentes da execução.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Bauru/SP; Executada/recuperanda: Tiliform Industria Gráfica Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP (suscitante).
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Stay Period, Habilitação De Crédito, Sobrestamento De Atos De Constrição, Essentialidade De Bem De Capital
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Créditos Extraconcursais Stay Period Habilitação De Crédito Sobrestamento De Atos De Constrição +1 more

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Parties

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Bauru/SP

Suscitado

Tiliform Industria Gráfica Ltda. - em recuperação judicial

Executada/recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de crédito extraconcursal após o decurso do stay period
  2. 2 Alcance da competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Definição da data de constituição do crédito trabalhista (fato gerador vs. formação do título executivo)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP, porque, com o decurso do stay period e a homologação/concessão da recuperação judicial, a competência do juízo recuperacional para interferir em execuções de créditos extraconcursais fica restrita ao sobrestamento de atos de constrição apenas sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, devendo as execuções individuais de créditos extraconcursais prosseguir perante os juízos competentes da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru/SP (suscitante).

Orders

  • Dê‑se ciência da presente aos Juízos.
  • Publique‑se.