CC 185455 - DECISAO

CC 185455 - DECISAO

Com a vigência da Lei n. 14.112/2020 e exaurido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para interferir em execuções de créditos extraconcursais limita-se à suspensão de atos de constrição apenas quando recaem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem; inexistindo tal hipótese, compete à Justiça do Trabalho prosseguir com a execução individual do crédito trabalhista, com possibilidade de cooperação entre juízos.

Parties
Reclamante: Lucas Nunes Coelho Lopes; Recuperanda: Centroálcool S.A. - em recuperação judicial; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Stay Period, Habilitação De Crédito, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Créditos Extraconcursais Stay Period Habilitação De Crédito Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Lucas Nunes Coelho Lopes

Reclamante

Centroálcool S.A. - em recuperação judicial

Recuperanda

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Inhumas/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o prosseguimento da execução de crédito trabalhista extraconcursal constituído após o pedido de recuperação judicial (após o stay period)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos de constrição incidentes sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 14.112/2020 e exaurido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para interferir em execuções de créditos extraconcursais limita-se à suspensão de atos de constrição apenas quando recaem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem; inexistindo tal hipótese, compete à Justiça do Trabalho prosseguir com a execução individual do crédito trabalhista, com possibilidade de cooperação entre juízos.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
  • Dê-se ciência da presente aos Juízos