AREsp 2649057 - DECISAO

AREsp 2649057 - DECISAO

Parties
Agravante / Massa Falida: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - MASSA FALIDA; Autor / Agravado: Condomínio Canadá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Dívida Condominial Propter Rem, Suspensão De Execução Por Falência, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc)
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Condominial Créditos Extraconcursais Dívida Condominial Propter Rem Suspensão De Execução Por Falência Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - MASSA FALIDA

Agravante / Massa Falida

Condomínio Canadá

Autor / Agravado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Natureza extraconcursal das cotas condominiais (propter rem)