CC 206074 - DECISAO

CC 206074 - DECISAO

Com base na redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte, a competência do juízo recuperacional para interferir em atos de constrição relativos a créditos extraconcursais está restrita à suspensão de medidas que incidem sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; tendo esse período se exaurido, cabe ao juízo da execução individual (no caso, a 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP) dar prosseguimento à cobrança dos créditos extraconcursais, razão pela qual se declara a sua competência.

Parties
Suscitante: Rodineli Adriano Pinho; Recuperanda: ITALSPEED AUTOMOTIVA LTDA - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções (stay Period)
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Créditos Extraconcursais Competência Jurisdicional Atos De Constrição Suspensão De Execuções (stay Period)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Rodineli Adriano Pinho

Suscitante

ITALSPEED AUTOMOTIVA LTDA - em Recuperação Judicial

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar créditos extraconcursais após o deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial pode controlar atos de constrição sobre bens não sujeitos ao plano após o término do período de blindagem (stay period).

Ratio Decidendi

Com base na redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005 e na jurisprudência desta Corte, a competência do juízo recuperacional para interferir em atos de constrição relativos a créditos extraconcursais está restrita à suspensão de medidas que incidem sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; tendo esse período se exaurido, cabe ao juízo da execução individual (no caso, a 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP) dar prosseguimento à cobrança dos créditos extraconcursais, razão pela qual se declara a sua competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

Orders

  • Intimem-se.