AREsp 2692951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento suficiente não impugnado (a inexistência de qualquer medida constritiva sobre o acervo da agravante), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem de que encargos...

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Parties
Agravante: INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Encargos Condominiais, Competência Do Juízo Recuperacional, Penalidades Do Art. 523, § 1º Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Créditos Extraconcursais Encargos Condominiais Competência Do Juízo Recuperacional Penalidades Do Art. 523, § 1º Do CPC +3 more

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Parties

INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos encargos condominiais como créditos extraconcursais e suas consequências processuais
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução de créditos extraconcursais durante recuperação judicial
  3. 3 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º do CPC sobre créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento suficiente não impugnado (a inexistência de qualquer medida constritiva sobre o acervo da agravante), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem de que encargos condominiais são créditos extraconcursais e que a execução desses créditos pode prosseguir, com possibilidade de aplicação das penalidades do art. 523, § 1º do CPC, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que reforça a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
  • Não conheço do recurso especial interposto