AREsp 2770962 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais, não se sujeitam à habilitação nem à suspensão das execuções previstas na Lei n. 11.101/2005, inexistindo, portanto, violação aos arts. 6º,...

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Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Taxas Condominiais, Competência Do Juízo Universal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Condominial Direito Comercial Créditos Extraconcursais Taxas Condominiais Competência Do Juízo Universal Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos extraconcursais decorrentes de taxas condominiais devem ser submetidos ao juízo universal para deliberação sobre atos de constrição patrimonial
  2. 2 Violação dos arts. 6º, §§ 7º-A e 7º-B e art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre natureza propter rem das taxas condominiais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que as dívidas condominiais são créditos extraconcursais, não se sujeitam à habilitação nem à suspensão das execuções previstas na Lei n. 11.101/2005, inexistindo, portanto, violação aos arts. 6º, §§ 7º‑A e 7º‑B e ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.