AREsp 2836370 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para declarar a competência do juízo recuperacional para a prática de atos expropriatórios no bojo da execução de créditos extraconcursais, em atenção à necessidade de centralização das medidas de constrição patrimonial para proteger tanto os direitos creditórios quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, com fundamento em art. 49 da Lei 11.101/2005, Tema 1051/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento E Provimento Do Agravo (para Dar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para declarar a competência do juízo recuperacional para a prática de atos expropriatórios no bojo da execução de créditos extraconcursais.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição Patrimonial, Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Créditos Extraconcursais Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Atos De Constrição Patrimonial Conflito De Competência +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento E Provimento Do Agravo (para Dar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos cujo fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação judicial (créditos extraconcursais) devem ter atos de constrição patrimonial praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal) ou por juízos diversos
  2. 2 Se atos executórios praticados por outros órgãos judiciais durante o processamento da recuperação judicial são incompatíveis com a recuperação e configuram conflito positivo de competência
  3. 3 Qual é o alcance do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da tese do Tema 1051/STJ quanto à existência do crédito determinada pela data do fato gerador

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para declarar a competência do juízo recuperacional para a prática de atos expropriatórios no bojo da execução de créditos extraconcursais, em atenção à necessidade de centralização das medidas de constrição patrimonial para proteger tanto os direitos creditórios quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, com fundamento em art. 49 da Lei 11.101/2005, Tema 1051/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para declarar a competência do juízo recuperacional para a prática de atos expropriatórios no bojo da execução de créditos extraconcursais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a competência do juízo recuperacional para a prática de atos expropriatórios no bojo da execução de créditos extraconcursais.
  • Publique-se.