AREsp 2571615 - DECISAO

AREsp 2571615 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o pagamento realizado pelo agravante ocorreu após a decretação da falência, sem anuência do administrador judicial ou autorização do juízo universal, e não houve comprovação de utilidade ou benefício para a massa falida, de modo que não se reconhece o direito de ressarcimento como crédito extraconcursal, em consonância com o sistema normativo falimentar que exige administração ordenada do patrimônio da massa e igualdade entre credores.

Parties
Agravante: DANIEL DE AGUIAR ANICETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Inclusão De Crédito No Quadro Geral De Credores, Adesão Ao PERT, Administração Da Massa Falida, Autorização Do Administrador Judicial
Falência Processo Civil Direito Tributário Créditos Extraconcursais Inclusão De Crédito No Quadro Geral De Credores Adesão Ao PERT Administração Da Massa Falida Autorização Do Administrador Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE AGUIAR ANICETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito decorrente de pagamento efetuado por terceiro após decretação da falência, referente a tributos com fato gerador ocorrido antes da decretação, deve ser considerado crédito extraconcursal ou integrado ao quadro geral de credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pagamento realizado pelo agravante ocorreu após a decretação da falência, sem anuência do administrador judicial ou autorização do juízo universal, e não houve comprovação de utilidade ou benefício para a massa falida, de modo que não se reconhece o direito de ressarcimento como crédito extraconcursal, em consonância com o sistema normativo falimentar que exige administração ordenada do patrimônio da massa e igualdade entre credores.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.