AREsp 2237932 - DECISAO

AREsp 2237932 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a análise da natureza e do alcance do crédito alegado pela recorrente (se efetivamente oriundo de adiantamento de contrato de câmbio e, portanto, extraconcursal) exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem não preteriu o crédito extraconcursal, apenas ponderou, no caso concreto e em face do plano aprovado, a priorização do pagamento a credores concursais em razão da preservação da finalidade da recuperação, aplicando também entendimento pacificado do STJ sobre a atuação do juízo da recuperação na fiscalização de restituições.

Parties
Agravante/recorrente: AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI; Agravada/recorrida: CAPITAL FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Recuperanda: ÂNGELO CAMILOTTI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/decisão Final Sobre O Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Adiantamento De Contrato De Câmbio, Preference De Créditos, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Créditos Extraconcursais Adiantamento De Contrato De Câmbio Preference De Créditos Súmulas Do STJ E STF Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

AF SERVIÇOS FINANCEIROS EIRELI

Agravante/recorrente

CAPITAL FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravada/recorrida

ÂNGELO CAMILOTTI & CIA LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/decisão Final Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito oriundo de adiantamento de contrato de câmbio (acc) deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial ou gozar de preferência e ser restituído
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou os arts. 49, §4º, 84, I-C, e 86, II, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial por divergência jurisprudencial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a análise da natureza e do alcance do crédito alegado pela recorrente (se efetivamente oriundo de adiantamento de contrato de câmbio e, portanto, extraconcursal) exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem não preteriu o crédito extraconcursal, apenas ponderou, no caso concreto e em face do plano aprovado, a priorização do pagamento a credores concursais em razão da preservação da finalidade da recuperação, aplicando também entendimento pacificado do STJ sobre a atuação do juízo da recuperação na fiscalização de restituições.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.