Pet 17028 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência do STJ e no critério temporal do art. 49 da Lei 11.101/2005 (Tema 1.051), entendendo que, em contrato de locação de execução continuada, o fato gerador do crédito é o vencimento de cada parcela, e que a embargante não demonstrou os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial nem o risco de dano irreversível.

Parties
Embargante: Massa Falida de Volca Fashion Confecções de Roupa Ltda.; Credor/habilitante/embargada: B. L. Almeida Comércio Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Cabimento De Embargos De Declaração, Art. 49 E Art. 84 Da Lei N. 11.101/2005, Tema 1.051/stj
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Créditos Extraconcursais Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Cabimento De Embargos De Declaração Art. 49 E Art. 84 Da Lei N. 11.101/2005 Tema 1.051/stj

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Volca Fashion Confecções de Roupa Ltda.

Embargante

B. L. Almeida Comércio Importação e Exportação Ltda.

Credor/habilitante/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento do aluguel é o fato gerador para caracterização de crédito concursal ou extraconcursal
  2. 2 Se devem ser atribuídos efeitos suspensivos ao recurso especial
  3. 3 Se a decisão monocrática padecia de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência do STJ e no critério temporal do art. 49 da Lei 11.101/2005 (Tema 1.051), entendendo que, em contrato de locação de execução continuada, o fato gerador do crédito é o vencimento de cada parcela, e que a embargante não demonstrou os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial nem o risco de dano irreversível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.