AREsp 2285681 - DECISAO

AREsp 2285681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as cotas condominiais são créditos extraconcursais e que o patrimônio da SPE, por afetação, é autônomo e excluído da recuperação do grupo, de modo que não há omissão a ser sanada e não procede a suspensão da execução/ leilão.

Parties
Agravante: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CONDOMÍNIO ONE OFFICES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Cotas Condominiais, Juízo Universal, Patrimônio De Afetação, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Recuperação Judicial Lei De Incorporações Imobiliárias Créditos Extraconcursais Cotas Condominiais Juízo Universal Patrimônio De Afetação Omissão/embargos De Declaração

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Parties

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CONDOMÍNIO ONE OFFICES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as cotas condominiais são créditos extraconcursais e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o patrimônio de afetação das SPE atrai a competência do juízo universal e integra a recuperação judicial do grupo
  3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as cotas condominiais são créditos extraconcursais e que o patrimônio da SPE, por afetação, é autônomo e excluído da recuperação do grupo, de modo que não há omissão a ser sanada e não procede a suspensão da execução/ leilão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se