REsp 2217943 - DECISAO

REsp 2217943 - DECISAO

O Tribunal reconheceu conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser extraconcursal a natureza das dívidas condominiais por se tratarem de despesas necessárias à administração do ativo; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de origem prossiga com a execução das despesas condominiais relativas ao período de março de 2017 a outubro de 2019.

Parties
Recorrente: 7TH AVENUE LIVE & WORK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Recuperação Judicial, Despesas Necessárias À Administração Do Ativo, Habilitação De Crédito, Execução
Processual Civil Falimentar (recuperação Judicial) Direito Condominial Créditos Extraconcursais Recuperação Judicial Despesas Necessárias À Administração Do Ativo Habilitação De Crédito Execução

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza das dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Aplicação dos arts. 49 e 84 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Precedente do STJ sobre suspensão de execuções e habilitação de créditos em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser extraconcursal a natureza das dívidas condominiais por se tratarem de despesas necessárias à administração do ativo; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para determinar que o juízo de origem prossiga com a execução das despesas condominiais relativas ao período de março de 2017 a outubro de 2019.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem prossiga com a execução das despesas condominiais relativas ao período de março de 2017 a outubro de 2019.
  • Publique-se.