REsp 2220976 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que créditos de contribuições condominiais constituem despesas necessárias à administração do ativo e, assim, têm natureza extraconcursal, não sendo sujeitos à habilitação ou à...

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Parties
Recorrente: GOLD NORUEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Suspensão De Execuções Na Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Tema 1051/stj
Recuperação Judicial Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Créditos Extraconcursais Suspensão De Execuções Na Recuperação Judicial Classificação De Créditos Tema 1051/stj

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Parties

GOLD NORUEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos de contribuições condominiais vencidos antes do pedido de recuperação judicial submetem-se ao procedimento de recuperação e à suspensão das execuções
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre natureza extraconcursal das dívidas condominiais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que créditos de contribuições condominiais constituem despesas necessárias à administração do ativo e, assim, têm natureza extraconcursal, não sendo sujeitos à habilitação ou à suspensão das execuções no processo de recuperação judicial; a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se