AREsp 2667548 - DECISAO

AREsp 2667548 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas (incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os créditos referentes a honorários foram constituídos após o pedido de recuperação judicial e, portanto, possuem natureza extraconcursal, permitindo a continuidade da execução e atos expropriatórios no juízo da execução.

Parties
Agravante: LUMEN S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Adjudicação De Bens Penhorados, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Judicial Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Adjudicação De Bens Penhorados Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

LUMEN S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Desprovimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza extraconcursal de créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para suspender atos expropriatórios sobre bens da recuperanda

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de prequestionamento sobre as matérias federais suscitadas (incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que os créditos referentes a honorários foram constituídos após o pedido de recuperação judicial e, portanto, possuem natureza extraconcursal, permitindo a continuidade da execução e atos expropriatórios no juízo da execução.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.