REsp 1989702 - DECISAO

REsp 1989702 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica àquela submetida ao julgamento do Tema Repetitivo 1.397 (sobre a qual se discute a natureza das cotas condominiais anteriores à recuperação judicial nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei 11.101/2005), determinou-se a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Outcome
Devolução dos autos à origem para que, na forma do art. 1.040 do CPC c/c art. 256-L, I do RISTJ, aguarde o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.397 e, ao fim, promova juízo de adequação à tese eventualmente firmada.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Créditos Concursais, Despesas/débitos/cotas Condominiais, Tema Repetitivo, Suspensão De Processamento De Processos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Créditos Extraconcursais Créditos Concursais Despesas/débitos/cotas Condominiais Tema Repetitivo Suspensão De Processamento De Processos

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Legal Issues

  1. 1 Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais à luz dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Aplicação da suspensão do processamento de processos pendentes em razão de Tema Repetitivo (Tema Repetitivo 1.397) conforme art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica àquela submetida ao julgamento do Tema Repetitivo 1.397 (sobre a qual se discute a natureza das cotas condominiais anteriores à recuperação judicial nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei 11.101/2005), determinou-se a devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento definitivo do Tema e, ao final, procedam-se as adequações necessárias à tese que for firmada.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem para que, na forma do art. 1.040 do CPC c/c art. 256-L, I do RISTJ, aguarde o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.397 e, ao fim, promova juízo de adequação à tese eventualmente firmada.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.397 (art. 1.040 do CPC c/c art. 256-L, I do RISTJ)
  • Determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do Código de Processo Civil), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes os seus requisitos