AREsp 3054254 - DECISAO

AREsp 3054254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito em execução é extraconcursal (constituído após o pedido de recuperação), de modo que a execução deve prosseguir; o juízo da recuperação tem competência limitada ao controle dos atos constritivos e não para suspender a execução, especialmente após o término do stay period; além disso ocorreu preclusão sobre a matéria já decidida e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA; Agravado: Condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Constritivos, Stay Period, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão Processual
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Constritivos Stay Period Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial em execução de crédito extraconcursal após término do stay period
  2. 2 Natureza dos créditos condominiais como créditos extraconcursais e sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e art. 47 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito em execução é extraconcursal (constituído após o pedido de recuperação), de modo que a execução deve prosseguir; o juízo da recuperação tem competência limitada ao controle dos atos constritivos e não para suspender a execução, especialmente após o término do stay period; além disso ocorreu preclusão sobre a matéria já decidida e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; decisão recorrida mantida

Orders

  • Decisão recorrida mantida
  • Publique-se