AREsp 3090872 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, aplicando a orientação de que o juízo da recuperação judicial pode sobrestar atos de constrição relativos a execuções de créditos extraconcursais somente durante o período de blindagem e apenas se a constrição incidir sobre bem de capital essencial; após o término do stay period o credor extraconcursal deve ter seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com suporte no princípio da preservação da empresa.

Parties
Agravantes: PALAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Stay Period (período De Blindagem), Penhora, Essencialidade De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Créditos Extraconcursais Stay Period (período De Blindagem) Penhora Essencialidade De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

PALAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se, esgotado o stay period, o juízo da recuperação judicial pode obstar a satisfação de crédito extraconcursal com fundamento na essencialidade de bens
  2. 2 Se a avaliação de essencialidade pode incidir sobre bens não classificados como bem de capital
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489, §1º; 805; 835; 1.022, II do CPC e do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, aplicando a orientação de que o juízo da recuperação judicial pode sobrestar atos de constrição relativos a execuções de créditos extraconcursais somente durante o período de blindagem e apenas se a constrição incidir sobre bem de capital essencial; após o término do stay period o credor extraconcursal deve ter seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com suporte no princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.