REsp 2235754 - DECISAO

REsp 2235754 - DECISAO

Ainda que as obrigações condominiais tenham natureza propter rem e sejam créditos extraconcursais, a competência para examinar a concursalidade dos créditos e a essencialidade dos bens constritos é do Juízo da Falência; assim, atos de execução sobre bens que integram o ativo da massa falida devem tramitar no juízo universal da falência. Por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Universal da Falência.

Parties
Recorrente: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA; Recorrido: CONDOMÍNIO (exequente); Devedor: RONALDO BERTAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo No Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial; remessa dos autos ao Juízo Universal da Falência; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Res Attractiva, Penhora De Bem Pertencente À Massa Falida, Competência Do Juízo Universal Da Falência
Direito Falimentar Direito Condominial Processual Civil Créditos Extraconcursais Res Attractiva Penhora De Bem Pertencente À Massa Falida Competência Do Juízo Universal Da Falência

Case Brief

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Parties

ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA

Recorrente

CONDOMÍNIO (exequente)

Recorrido

RONALDO BERTAGLIA

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo No Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza das obrigações condominiais (propter rem) e sua qualificação como créditos extraconcursais
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução com penhora e alienação de imóvel pertencente à massa falida em juízo diverso do juízo falimentar
  3. 3 Competência para examinar a concursalidade/extraconcursalidade dos créditos e a essencialidade dos bens constritos

Ratio Decidendi

Ainda que as obrigações condominiais tenham natureza propter rem e sejam créditos extraconcursais, a competência para examinar a concursalidade dos créditos e a essencialidade dos bens constritos é do Juízo da Falência; assim, atos de execução sobre bens que integram o ativo da massa falida devem tramitar no juízo universal da falência. Por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo Universal da Falência.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; remessa dos autos ao Juízo Universal da Falência; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Remeter os autos ao Juízo Universal da Falência