AREsp 3188960 - DECISAO

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Por se tratar de crédito extraconcursal (CCB com garantia de cessão fiduciária) que não se submete aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, e dado que o art. 6º, § 7º-A limita a intervenção do juízo recuperacional a atos de constrição sobre bens essenciais durante blindagem, não há necessidade de oficiar previamente o juízo recuperacional; ademais, o Tema 885/STJ e a Súmula 581 confirmam que a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra avalistas e coobrigados, de modo que a execução deve prosseguir.

Parties
Exequente / Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Executada / Devedora Em Recuperação Judicial: S&A Honey Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Provido; Retorno Para Prosseguimento Da Execução)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução originária.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Cessão Fiduciária, Suspensão De Execuções Na Recuperação Judicial, Responsabilidade De Avalista, Tema 885/stj, Súmula 581/stj
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Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Exequente / Agravante

S&A Honey Ltda.

Executada / Devedora Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (versus Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Provido; Retorno Para Prosseguimento Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária é extraconcursal e, portanto, não sujeita aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se é necessária manifestação prévia do juízo recuperacional para prosseguimento da execução de crédito extraconcursal
  3. 3 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra avalistas e coobrigados

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito extraconcursal (CCB com garantia de cessão fiduciária) que não se submete aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, e dado que o art. 6º, § 7º-A limita a intervenção do juízo recuperacional a atos de constrição sobre bens essenciais durante blindagem, não há necessidade de oficiar previamente o juízo recuperacional; ademais, o Tema 885/STJ e a Súmula 581 confirmam que a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra avalistas e coobrigados, de modo que a execução deve prosseguir.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução originária.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução originária.
  • Intimem-se.