AREsp 1154045 - DECISAO

AREsp 1154045 - DECISAO

Os créditos garantidos por cessão fiduciária são classificados como extraconcursais nos termos do art. 49, §3º da LRF; a rescisão contratual não desnatura essa classificação quando a parte credora não concorreu para a rescisão; e o agravo não pode prosperar sem reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Créditos Extraconcursais, Cessão Fiduciária, Art. 49, §3º Da LRF, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Arts. 66 E 168 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Falimentar E Recuperacional Direito Civil Processual Créditos Extraconcursais Cessão Fiduciária Art. 49, §3º Da LRF Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Classificação de créditos garantidos por cessão fiduciária como extraconcursais
  2. 2 Efeito da rescisão contratual sobre a classificação do crédito
  3. 3 Possibilidade de oferecimento de novas garantias pela recuperanda durante o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos garantidos por cessão fiduciária são classificados como extraconcursais nos termos do art. 49, §3º da LRF; a rescisão contratual não desnatura essa classificação quando a parte credora não concorreu para a rescisão; e o agravo não pode prosperar sem reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.