AREsp 2285681 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 147): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COTAS CONDOMINIAIS - SPE (SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO) - DETERMINAÇÃO DE PENHORA E LEILÃO DE BEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - DESEJA A SUSPENSÃO DO LEILÃO - SUSTENTA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO JOÃO FORTES. Natureza propter rem da dívida constituída nos presentes autos, extraconcursal. Prestígio aos julgados desta Corte no sentido de que o deferimento de recuperação judicial não suspende o curso de execução de cotas condominiais e de exclusão das Sociedades de Propósito Específico com patrimônio de afetação da recuperação judicial do caso em tela. Portanto, o juízo universal não atrai a competência para julgar ou determinar constrição de bens em relação às Sociedades de Propósito Específico com patrimônio de afetação - SPE"s, em razão da natureza da afetação de seu patrimônio, que guarda autonomia e autossuficiência em relação ao patrimônio do incorporador. Precedente do STJ. Perda do objeto do agravo interno diante do julgamento deste agravo de instrumento que confirma a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, tratando-se do mérito do recurso. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 202-208). No recurso especial, alega a parte recorrente ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 6º, §§ 4º e 7º, 47 e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05, além do art. 31-A da Lei n. 4.591/64. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou os dispositivos legais mencionados ao permitir a penhora de imóvel, interferindo na competência do juízo universal da recuperação judicial e colocando em risco o plano de soerguimento da empresa recorrente. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 256-266). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 273-278), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 313-319). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo, deixou claro que (fls. 149-153): As razões veiculadas no presente agravo de instrumento não passam de reiteração daquelas apresentadas em sede do agravo de instrumento de n. 0027575- 46.2021.8.19.0000, já apreciado por esta 4ª Câmara, sem que tenham sido apresentados fatos ou elementos novos capazes de modificar a conclusão já julgada. Para o deslinde da questão, reproduz-se recente julgado (29/11/2021) do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975131-RJ (2021/0271329-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO : CONDOMÍNIO ONE OFFICES DECISÃO .. 4. Verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, como os provenientes de despesas condominiais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. .. Assim, não pode esta Corte de Justiça, em nome do princípio da uniformização da jurisprudência em todos os Tribunais do país, decidir de forma diversa, ainda mais, estando convicta de que os fundamentos elencados no julgado da Corte Superior são os mesmos adotados no acórdão já proferido por esta 4ª Câmara Cível (A. I. n. 0027575-46.2021.8.19.0000). Fato que impõe, neste julgamento, os mesmos entendimentos daquele julgado, pois que, em sua inicial de fls. 02/11, o único pedido da agravante a ser apreciado é o da suspensão do leilão judicial designado, já que, quanto à matéria acerca do juízo competente para o prosseguimento da penhora, esta já foi objeto de decidido o mérito, devendo submeter-se às vias recursais próprias. Resta sedimentado que os créditos oriundos das taxas condominiais não se submetem às condições do plano de recuperação, não se mostrando plausível que sejam atingidos pela regra do artigo n. 59 da Lei 11.1101/05. Igualmente não se submete o crédito apontado ao concurso de credores, ausente a identificação da utilidade da remessa da penhora ao juízo universal, a não ser a protelação da execução. Nessa toada, o juízo universal não atrai a competência para julgar ou determinar constrição de bens em relação às Sociedades de Propósito Específico com patrimônio de afetação - SPE"s, em razão natureza da afetação de seu patrimônio que guarda autonomia e autossuficiência em relação ao patrimônio do incorporador, reforçada pela natureza propter rem da dívida constituída nos presentes autos, extraconcursal. No acórdão integrativo dos embargos de declaração, assentou o seguinte (fls. 205-206): O julgado foi claro no sentido de que não apenas o crédito está excluído da recuperação judicial, por sua própria natureza, como também o patrimônio da SPE, não estando ele, portanto subjugado ao juízo universal, em razão de sua natureza autônoma com destinação própria constituída. A competência do juízo universal, como firmou entendimento o STJ, diz respeito ao patrimônio exclusivamente afetado pela recuperação judicial. Nenhuma omissão se observa, tendo tratado o acórdão não somente da natureza do crédito, mas também da exclusão do patrimônio da SPE da recuperação judicial do grupo econômico. Ao afirmar que "tanto o ativo como o passivo do grupo econômico, na sua totalidade e até o ajuizamento da recuperação judicial, está inserido no processo" conclui-se, de forma lógica, à luz de todos as decisões que compuseram o acórdão, a excepcionalidade do patrimônio da SPE que, diga-se, não compõe o plano de recuperação judicial. Dessa forma, exclui-se a apreciação do juízo universal sobre o patrimônio do embargante, questão devidamente enfrentada no acórdão que expressou o julgado desta Câmara. Na mesma toada, obviamente se afasta a incidência da Lei 11.101/05, em seus artigos 6º, § 4º, 47, 49 e 59, não somente pelo fundamento explicitado, mas ainda pelo complemento, em razão da natureza do crédito ora questionado. Portanto, como restou decidido, não está sujeito o crédito, na hipótese, à recuperação judicial. Com efeito, os fundamentos e dispositivos legais foram devidamente expostos, como abaixo e nosso grifo: (..) Resta sedimentado que os créditos oriundos das taxas condominiais não se submetem às condições do plano de recuperação, não se mostrando plausível que sejam atingidos pela regra do artigo nº 59 da Lei 11.1101/05. Igualmente não se submete o crédito apontado ao concurso de credores, ausente a identificação da utilidade da remessa da penhora ao juízo universal, a não ser a protelação da execução. Nessa toada, o juízo universal não atrai a competência para julgar ou determinar constrição de bens em relação às Sociedades de Propósito Específico com patrimônio de afetação - SPE"s, em razão natureza da afetação de seu patrimônio que guarda autonomia e autossuficiência em relação ao patrimônio do incorporador, reforçada pela natureza propter rem da dívida constituída nos presentes autos, extraconcursal. Tenta o embargante, de todo modo, confundir este órgão julgador acerca da concessão de efeito suspensivo no Recurso Especial (2021/0265210-4), deixando de abordar o cerne da questão ora discutida, cujo objeto principal é a natureza extraconcursal das cotas condominiais, portanto excluídos da recuperação judicial. Acresça-se a contundente conclusão do acórdão acerca da afetação do patrimônio da SPE, que guarda autonomia e autossuficiência em relação ao patrimônio do incorporador. Nesse ponto, a execução de sentenças e acórdãos se produzem de forma imediata, não tendo as decisões recursais dos Tribunais Superiores o condão de suspender ou afastar sua eficácia. No mais, não se vislumbra, na hipótese, que os leilões dos imóveis possam trazer alguma inviabilidade de soerguimento econômico das recuperandas, eis que, conforme defendido pelo embargado às fls. 196, na constituição de seu patrimônio, e no exercício de suas atividades precípuas, estes foram classificados, também no plano de recuperação da João Fortes, como "ativo circulante" ou "realizável a longo prazo", qualificação contábil que permite sua alienação, "por constituir operação intrínseca de sua atividade" haja vista que, "no caso em tela, tratam-se de bens constantes em estoque, cuja comercialização incide sobre a própria atividade das recuperandas". Conclui-se que não são bens essenciais à sua atividade empresarial. Frise-se que já foram objeto de julgamento da mesma causa de pedir os processos de n. 0027575-46.2021.8.19.0000, 0028547-16.20218.19.0000 e 0094799- 98.2021.8.19.0000 a demonstrar o abuso recursal da embargante que pretende valer- se da insistência, utilizando-se os mesmíssimos argumentos já exaustivamente apreciados e indeferidos de forma unânime por esta Quarta Câmara Cível, no intuito de modificar entendimento que lhe restou contrário, por inconformismo. Pois bem, tem-se que os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Quanto ao mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que os os créditos de natureza extraconcursal, como os provenientes de despesas condominiais, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.631.404/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXTRACONCURSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.287.396/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.