REsp 2122292 - DECISAO

REsp 2122292 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, em observância ao regime de recursos repetitivos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para que o Tribunal de origem proceda segundo o art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.339).

Parties
Recorrente: AUTO POSTO MEDITERRANEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Seguimento Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.339)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.339).
Legal Topics
Créditos Fiscais, Tributação Monofásica, Pis/cofins, Recursos Repetitivos (tema 1.339)
Direito Tributário Processo Civil Créditos Fiscais Tributação Monofásica Pis/cofins Recursos Repetitivos (tema 1.339)

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MEDITERRANEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Seguimento Após Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, em observância ao regime de recursos repetitivos representativos da controvérsia, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, para que o Tribunal de origem proceda segundo o art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.339).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1.339).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.