REsp 1947148 - DECISAO

REsp 1947148 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LATICÍNIOS SANTO CRISTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Créditos Presumidos, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, PIS, COFINS, Súmulas 283 E 284 STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Mandado De Segurança Créditos Presumidos Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL PIS COFINS Súmulas 283 E 284 STF Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LATICÍNIOS SANTO CRISTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade de entendimento sobre créditos presumidos de ICMS versus IPI
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação de todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.