AREsp 1889109 - DECISAO

AREsp 1889109 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente declarou inexistente omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, aplicou o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL, e verificou deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Prequestionamento Súmula 284 STF Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e art. 10 da LC n. 160/2017
  3. 3 obrigatoriedade do cumprimento de requisitos para fruição de benefício fiscal (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente declarou inexistente omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, aplicou o entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL, e verificou deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF e a ausência de prequestionamento, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.