AREsp 1898566 - DECISAO

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O Tribunal aplicou o precedente firmando que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao Pacto Federativo (art.150, VI, "a", CF/88), de modo que a classificação posterior dada pela LC n.160/2017 e pelos §§4º e 5º do art.30 da Lei n.12.973/2014 não altera o entendimento consolidado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
AgR conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Subvenção Para Custeio, Subvenção Para Investimento, Pacto Federativo, Lei Complementar N.160/2017, Lei N.12.973/2014 Art.30 §§4º E 5º
Processual Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Subvenção Para Custeio Subvenção Para Investimento Pacto Federativo +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.83/STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado nos EREsp. n. 1.517.492/PR a fatos geradores posteriores à LC n.160/2017
  3. 3 classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção para custeio ou para investimento

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o precedente firmando que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao Pacto Federativo (art.150, VI, "a", CF/88), de modo que a classificação posterior dada pela LC n.160/2017 e pelos §§4º e 5º do art.30 da Lei n.12.973/2014 não altera o entendimento consolidado, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

AgR conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.