AREsp 1926490 - DECISAO

AREsp 1926490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, diante dos óbices identificados, não conhecer do recurso especial: quanto aos embargos de declaração, o exame exigiria reanálise de material fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto às alegações relativas à interpretação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 111 do CTN, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR) e verificou-se deficiência de fundamentação nas razões do recurso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do CPC, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Obstáculo Da Súmula 284/stf, Interpretação Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014 E Da LC 160/2017
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Embargos De Declaração Protelatórios Multa Prevista No Art. 1.026, §2º Do CPC Obstáculo Da Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa por oposição de embargos de declaração de caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)
  2. 2 exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017)
  3. 3 impossibilidade de afastar requisitos legais para fruição de benefício fiscal (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante dos óbices identificados, não conhecer do recurso especial: quanto aos embargos de declaração, o exame exigiria reanálise de material fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto às alegações relativas à interpretação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 111 do CTN, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR) e verificou-se deficiência de fundamentação nas razões do recurso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial