AREsp 1766928 - DECISAO

AREsp 1766928 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal enfrentou as questões suscitadas; a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a Lei Complementar 160/2017, por ser superveniente, não pode ser invocada no Recurso Especial nem altera o entendimento consolidado do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência e alcance do art. 30 da Lei 12.973/2014 sobre habilitação dos créditos presumidos de ICMS ao benefício fiscal
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 e invocação de legislação superveniente no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal enfrentou as questões suscitadas; a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a Lei Complementar 160/2017, por ser superveniente, não pode ser invocada no Recurso Especial nem altera o entendimento consolidado do STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.