REsp 1968016 - DECISAO

REsp 1968016 - DECISAO

Havendo precedentes pacificados nesta Corte (notadamente EREsp 1.517.492/PR) no sentido de que a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal violaria o princípio federativo, e considerando que a superveniência da LC n. 160/2017 não tem o condão de alterar esse entendimento consolidado, os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; não há vício no acórdão recorrido nem obrigação de rebater individualmente todos os argumentos apresentados pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei N. 12.973/2014 Lei Complementar N. 160/2017

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da alteração do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 pela LC n. 160/2017 sobre a exclusão
  3. 3 Qualificação dos benefícios fiscais (subvenção para investimento ou para custeio) e seus efeitos tributários

Ratio Decidendi

Havendo precedentes pacificados nesta Corte (notadamente EREsp 1.517.492/PR) no sentido de que a incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS concedidos como incentivo fiscal violaria o princípio federativo, e considerando que a superveniência da LC n. 160/2017 não tem o condão de alterar esse entendimento consolidado, os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; não há vício no acórdão recorrido nem obrigação de rebater individualmente todos os argumentos apresentados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.