REsp 1920675 - ACORDAO

REsp 1920675 - ACORDAO

Mantido o entendimento consolidado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é incabível por violar o princípio federativo; a superveniência da LC n.160/2017 e a reclassificação contábil do incentivo como subvenção para investimento não alteram essa conclusão; a interpretação aplicada não equivale a declaração de inconstitucionalidade nem afronta a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Subvenção Para Investimento, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da LC n.160/2017 (alteração do art.30 da Lei n.12.973/2014) sobre o entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Eventual violação da cláusula de reserva de plenário (art.97 CF) e da Súmula Vinculante 10 do STF

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento consolidado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR de que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é incabível por violar o princípio federativo; a superveniência da LC n.160/2017 e a reclassificação contábil do incentivo como subvenção para investimento não alteram essa conclusão; a interpretação aplicada não equivale a declaração de inconstitucionalidade nem afronta a cláusula de reserva de plenário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno