AREsp 1954761 - DECISAO

AREsp 1954761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por representarem interferência da União na política fiscal dos Estados-Membros (ofensa ao princípio federativo), e a alteração trazida pela LC 160/2017 não é apta a modificar tal entendimento; ademais, não se verificou a omissão, contradição ou obscuridade apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Exclusão Da Base De Cálculo, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei Nº 12.973/2014, Subvenção Para Investimento
Processual Civil Direito Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Exclusão Da Base De Cálculo Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 relevância da classificação dos créditos presumidos como subvenção para investimento (LC 160/2017)
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por representarem interferência da União na política fiscal dos Estados-Membros (ofensa ao princípio federativo), e a alteração trazida pela LC 160/2017 não é apta a modificar tal entendimento; ademais, não se verificou a omissão, contradição ou obscuridade apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.