REsp 2122693 - DECISAO

REsp 2122693 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a tributação federal sobre crédito presumido de ICMS ofende o princípio federativo, e a superveniência da Lei Complementar n.160/2017 não tem aptidão para modificar essa conclusão nem pode ser invocada no âmbito do Recurso Especial para alterar a causa de pedir; assim mantém-se a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Efeitos De Lei Superveniente
Processual Civil Tributário Constitucional Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Admissibilidade de invocação de legislação superveniente em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a tributação federal sobre crédito presumido de ICMS ofende o princípio federativo, e a superveniência da Lei Complementar n.160/2017 não tem aptidão para modificar essa conclusão nem pode ser invocada no âmbito do Recurso Especial para alterar a causa de pedir; assim mantém-se a exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.