REsp 2122939 - DECISAO

REsp 2122939 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento à Fazenda Nacional, aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo; a Lei Complementar n.160/2017, por ser superveniente, não altera tal conclusão no âmbito do Recurso Especial e não tem aptidão para modificar o fundamento constitucional do precedente; ademais, o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à restituição administrativa do indébito tributário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Restituição Administrativa Do Indébito
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeito da Lei Complementar n.160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR)
  3. 3 admissibilidade de invocação de legislação superveniente em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento à Fazenda Nacional, aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo; a Lei Complementar n.160/2017, por ser superveniente, não altera tal conclusão no âmbito do Recurso Especial e não tem aptidão para modificar o fundamento constitucional do precedente; ademais, o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à restituição administrativa do indébito tributário.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.