AREsp 2520333 - DECISAO

AREsp 2520333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões principais, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendimento não alterado pela LC 160/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo Conhecendo Parcialmente E Negando Provimento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017 altera o entendimento do STJ acerca da natureza dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Se houve omissão ou contradição apta nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões principais, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendimento não alterado pela LC 160/2017.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.