AREsp 2520144 - DECISAO

AREsp 2520144 - DECISAO

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Lucro Real, Lucro Presumido
Tributário Créditos Presumidos De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Lucro Real Lucro Presumido

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Integração dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.º 160/2017 sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 ao lucro real e ao lucro presumido