AREsp 2280165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou que São Paulo e Paraná aderiram ao Convênio ICMS nº 153/04, de modo que a reduzida base de cálculo (7%) prevalece, a embargante se creditou em montante superior ao devido e a glosa é válida; além disso, a matéria foi decidida com fundamento constitucional, inclusive pelo Tema 490/STF, o que afasta a via do recurso especial quanto ao ponto constitucional.

Parties
Recorrente/agravante: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Convênio ICMS 153/04, Não Cumulatividade, Guerra Fiscal, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, LC 87/96, LC 160/17
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Convênio ICMS 153/04 Não Cumulatividade Guerra Fiscal Competência Do STF Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contrariedade do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/1996 (não cumulatividade)
  3. 3 Regularidade do creditamento de créditos presumidos de ICMS outorgados pelo Estado de origem (Paraná)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou que São Paulo e Paraná aderiram ao Convênio ICMS nº 153/04, de modo que a reduzida base de cálculo (7%) prevalece, a embargante se creditou em montante superior ao devido e a glosa é válida; além disso, a matéria foi decidida com fundamento constitucional, inclusive pelo Tema 490/STF, o que afasta a via do recurso especial quanto ao ponto constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade, se deferida.
  • Publique-se.