REsp 2085388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que considera ilegal e inconstitucional a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do pacto federativo, sendo, ademais, aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Inclusão Nas Bases De Cálculo Do IRPJ, Inclusão Nas Bases De Cálculo Da CSLL, Pacto Federativo, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS Inclusão Nas Bases De Cálculo Do IRPJ Inclusão Nas Bases De Cálculo Da CSLL Pacto Federativo Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 possível afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que considera ilegal e inconstitucional a inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do pacto federativo, sendo, ademais, aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional