REsp 2122862 - DECISAO

REsp 2122862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial; decidiu-se que não há previsão legal para exclusão dos créditos presumidos de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, aplicando-se interpretação literal do art. 111 do CTN; e confirmou-se o entendimento de que o contribuinte tributado pelo lucro real tem direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR), não sendo suficiente a superveniência da LC 160/2017 para alterar esse entendimento.

Parties
Impetrante: Laticínio Schotten Ltda.; Impetrada/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; não conheço do Recurso Especial de Laticínio Schotten Ltda.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Créditos Presumidos De Pis/cofins, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Lucro Real, Subvenção Para Investimento, Pacto Federativo, Interpretação Do Art. 111 Do CTN
Tributário Créditos Presumidos De ICMS Créditos Presumidos De Pis/cofins Base De Cálculo IRPJ CSLL Lucro Real Subvenção Para Investimento +2 more

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Parties

Laticínio Schotten Ltda.

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exclusão de créditos presumidos de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial; decidiu-se que não há previsão legal para exclusão dos créditos presumidos de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, aplicando-se interpretação literal do art. 111 do CTN; e confirmou-se o entendimento de que o contribuinte tributado pelo lucro real tem direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR), não sendo suficiente a superveniência da LC 160/2017 para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; não conheço do Recurso Especial de Laticínio Schotten Ltda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.