REsp 2124319 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é incabível por configurar interferência da União na política fiscal de Estado-membro e violar o princípio federativo e a segurança jurídica; a alteração normativa pela LC 160/2017 e pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 não altera esse entendimento; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Federativo, Súmula 168 Do STJ, Tema N. 1.182
Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Federativo +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Compatibilidade da tributação federal sobre crédito presumido de ICMS com o pacto federativo

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é incabível por configurar interferência da União na política fiscal de Estado-membro e violar o princípio federativo e a segurança jurídica; a alteração normativa pela LC 160/2017 e pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 não altera esse entendimento; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015