AREsp 2496332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado contém fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para provocar análise constitucional em Recurso Especial; e a matéria relativa à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi decidida com base na orientação do STJ.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, LC 160/2017, Omissão, Rediscussão Da Controvérsia, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL LC 160/2017 Omissão Rediscussão Da Controvérsia +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da LC 160/2017 como lei superveniente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado contém fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para provocar análise constitucional em Recurso Especial; e a matéria relativa à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi decidida com base na orientação do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil