REsp 1461032 - DECISAO

REsp 1461032 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para corrigir erro material consistente na referência ao Tema n. 504 do STF, inaplicável à controvérsia sobre créditos presumidos de ICMS; em novo juízo, concluiu‑se que a matéria impugnada é de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 957 do STF (RE n. 1.052.277‑RG), o que afasta a repercussão geral e torna inviável o exame do recurso extraordinário, impondo‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Despacho Em Juízo De Conformidade Relativo a Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Erro Material, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Repercussão Geral Embargos De Declaração Erro Material +1 more

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Despacho Em Juízo De Conformidade Relativo a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos ao órgão prolator para eventual retratação deveria fundamentar‑se no Tema n. 504 do STF
  2. 2 Se a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL configura matéria constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Se há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário (Tema n. 957)

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para corrigir erro material consistente na referência ao Tema n. 504 do STF, inaplicável à controvérsia sobre créditos presumidos de ICMS; em novo juízo, concluiu‑se que a matéria impugnada é de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 957 do STF (RE n. 1.052.277‑RG), o que afasta a repercussão geral e torna inviável o exame do recurso extraordinário, impondo‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil