REsp 2162777 - DECISAO

REsp 2162777 - DECISAO

O Tribunal aplicou a orientação consolidada no EREsp 1.517.492/PR, entendendo que os créditos presumidos de ICMS são incentivo fiscal estadual que não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois sua tributação pela União importaria em interferência na política fiscal estadual, violando o princípio federativo; declarou também inaplicável, para alterar essa conclusão, a superveniência da Lei Complementar 160/2017. Quanto aos honorários recursais, entendeu-se que sua fixação depende do regime do art. 85, §11, do CPC/2015 e somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, além de depender da existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Honorários Recursais, Princípio Federativo
Direito Tributário Processual Civil Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Honorários Recursais Princípio Federativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AMAFIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência da Lei Complementar 160/2017 sobre a hipótese
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a orientação consolidada no EREsp 1.517.492/PR, entendendo que os créditos presumidos de ICMS são incentivo fiscal estadual que não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois sua tributação pela União importaria em interferência na política fiscal estadual, violando o princípio federativo; declarou também inaplicável, para alterar essa conclusão, a superveniência da Lei Complementar 160/2017. Quanto aos honorários recursais, entendeu-se que sua fixação depende do regime do art. 85, §11, do CPC/2015 e somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido, além de depender da existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.